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Título:   LEI Nº 15.281  09/09/2010  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 14.413, de 31 de maio de 2007.
Publicação:   DOC 10/09/2010 p. 1 c. 2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 144/2008 (ver documento)
Autor(es):   Carlos Neder
Legislação explicativa:   Lei nº 14.413/2007 - Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município, e dá outras providências. (ver documento)
Indexação:   Direitos do usuário - Saúde pública - Serviço médico - Serviço de saúde - Serviços públicos - Usuário - Hospital municipal - Nome social - Travesti - Transexual - Identificação - Nome


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