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Título:
LEI Nº 15.281 09/09/2010 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 14.413, de 31 de maio de 2007.
Publicação:
DOC 10/09/2010 p. 1 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 144/2008 (
ver documento
)
Autor(es):
Carlos Neder
Legislação explicativa:
Lei nº 14.413/2007 - Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município, e dá outras providências. (
ver documento
)
Indexação:
Direitos do usuário - Saúde pública - Serviço médico - Serviço de saúde - Serviços públicos - Usuário - Hospital municipal - Nome social - Travesti - Transexual - Identificação - Nome
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